Viagem Legal
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Autorização de viagem nacional para crianças ou adolescentes
Autorização de viagem nacional para crianças ou adolescentes
Consiste na formalização de documento para que crianças ou adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos, possam viajar no território nacional desacompanhados dos pais, de seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós) ou do responsável legal (aquele que possui a guarda ou tutela).
VIAGEM NACIONAL (Resolução CNJ 295/2019)
VIAGEM NACIONAL (Resolução CNJ 295/2019)
Um dos genitores, o tutor ou o guardião da criança ou adolescente deve preencher o formulário de autorização de viagem nacional disponível no site do CNJ em duas vias, assinar e reconhecer firma da assinatura no cartório.
VIAGEM INTERNACIONAL (Resolução CNJ 131/2011)
VIAGEM INTERNACIONAL (Resolução CNJ 131/2011)
Ambos os genitores, os tutores ou os guardiões da criança ou adolescente devem preencher o formulário de autorização de viagem internacional em duas vias, assinar e reconhecer firma das assinaturas no cartório. Caso um dos genitores não possa (ou queira) assinar, haverá a necessidade de procurar suporte com os Agentes da Infância e Juventude para orientação.
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