MODELOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS
PARA CUMPRIMENTO PELOS AGENTES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
MODELOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS
PARA CUMPRIMENTO PELOS AGENTES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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PARA CUMPRIMENTO PELOS AGENTES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
(em atualização)
1. Restituição da Guarda aos Genitores:
1. Restituição da Guarda aos Genitores:
"Se apresentado parecer favorável, NOTIFIQUE-SE os Agentes da Infância e Juventude e OFICIE-SE ao Conselho Tutelar para que, em atuação conjunta, promovam a restituição da guarda da adolescente aos seus genitores, de modo a cessar a situação de risco consistente na indevida coabitação dos adolescentes".
2. Advertência aos genitores nos casos de indevida coabitação:
2. Advertência aos genitores nos casos de indevida coabitação:
"APLICO a medida protetiva prevista no art. 129, inciso VII, do ECA, razão pela qual DETERMINO que os Agentes da Infância e Juventude promovam a ADVERTÊNCIA dos genitores dos adolescentes acerca da situação de risco em que inseridos (indevida coabitação entre ambos e a gravidez)".
3. Atuação nos casos de remissão em apurações de ato infracional:
3. Atuação nos casos de remissão em apurações de ato infracional:
"INTIME-SE pessoalmente a adolescente, bem como seu responsável legal a fim de CIENTIFICAR a respeito da remissão oferecida pelo Ministério Público.
DEVERÁ os agentes da infância verificar se a adolescente aceita a remissão cumulada com obrigação de reparar o dano, informando a adolescente de que a remissão concedida importará em extinção do processo.
Para cumprimento da medida socioeducativa, deverá o adolescente, por meio de seus representantes legais, realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da vítima a ser depositado em juízo, devendo apresentar comprovante nos autos. ".
4. Busca de Família Extensa nos casos de acolhidos:
4. Busca de Família Extensa nos casos de acolhidos:
"OFICIE-SE ao Conselho Tutelar e NOTIFIQUEM os agentes da Infância e Juventude desta Comarca para que, em trabalho conjunto, busquem informações sobre a família extensa da adolescente e da criança e eventuais interessados em tê-las sob sua guarda".
5. Visitas in loco na residência das partes para levantamento da situação circunstancial:
5. Visitas in loco na residência das partes para levantamento da situação circunstancial:
"NOTIFIQUE-SE, ainda, a equipe de Agentes da Infância e Juventude desta Comarca para que realize visitas à família em referência, no prazo de 15 (quinze) dias.".
6. Acompanhamento de Medida Socioeducativa:
6. Acompanhamento de Medida Socioeducativa:
"NOTIFIQUEM-SE os agentes da Infância e Juventude desta Comarca para acompanhamento da medida junto ao CREAS".
"A inserção do adolescente em programa de acompanhamento individual pelo CREAS, além do monitoramento e fiscalização pelos Agentes da Infância e Juventude e pela equipe multidisciplinar do juízo, inclusive para aferição da obediência às ordens de restrição aqui impostas".
7. Inspeção em entidade de acolhimento institucional:
7. Inspeção em entidade de acolhimento institucional:
"O Ministério Público em id. xxxxx manifestou pela inspeção sem aviso prévio na entidade de acolhimento.
Considerando as informações juntadas pelo Parquet, este juízo entende por bem proceder com a inspeção in loco na entidade de acolhimento Casa Lar deste município, juntamente com os agentes da infância na data de 22/03/2024 às 15h. para averiguar a suposta negligencia e indícios dos maus tratos alegados.".
8. Acompanhamento de aproximação de pretendentes à adoção:
8. Acompanhamento de aproximação de pretendentes à adoção:
a) "Diante disso, visando evitar eventual frustração que inviabilizará o sucesso de uma futura aproximação entre os infantes e os pretensos adotantes, autorizo a equipe da alta complexidade e do Juízo, responsáveis pelo acompanhamento do caso, a apresentarem o perfil de NOME DA PARTE e NOME DA OUTRA PARTE aos interessados Sra. NOME DO INTERESSADO 1 e NOME DO INTERESSADO 2, sem contato ou conhecimento dos infantes, com apresentação de relatório circunstanciado no prazo de 15 (quinze) dias.
Referido relatório deverá mencionar se o casal pretendente foi cientificado de todo o histórico de vida e comportamental dos irmãos, bem como indicar a melhor forma de iniciar a aproximação entre eles, acaso a equipe entenda viável e os interessados ratifiquem a vontade de estreitar os laços com os infantes.
Intime-se o (a) agente da infância para que acompanhe o processo de apresentação do caso, auxiliando no que se mostrar necessário e acostando aos autos relatório acerca das medidas adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias.".
b) "Considerando que a pretensa adotante manifestou interesse em estreitar os laços com a adolescente (ids. xxx e xxx), DETERMINO que, inicialmente, o tema seja apresentado a acolhida XXXX devendo os profissionais que realizaram o primeiro contato com a interessada XXXX cumprirem o encargo conjuntamente com o Agente da Infância e Juventude deste Juizo, com a apresentação de relatório detalhado".
9. Denúncia sobre um berçário:
9. Denúncia sobre um berçário:
"Verifica-se o longo lapso temporal entre o relatório juntado pelos Agentes da Infância ao Id. xxxx e o presente momento, além disso, os presentes autos foram ajuizados em novembro de 2022 e até o momento não houve analise do pedido de interdição do berçário.
Sendo assim, DETERMINO que os agentes de infância desta Comarca, visitem o local (endereço) e averiguem as atuais condições de funcionamento do local, solicitando, inclusive, cópias das autorizações de funcionamento, quais sejam:
a) Autorização para Funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
b) Alvará de Funcionamento da Prefeitura, Alvará de Segurança do Corpo de Bombeiros e toda a documentação necessária para exercer suas atividades legalmente.
Com a obtenção das informações, DEVEM os agentes, juntar relatório informativo sobre as idades e as quantidades de crianças atendidas atualmente, bem como sobre a regularidade dos documentos e das instalações, e ainda, informações sobre as condições sociais das famílias que usam o berçário. No prazo de 05 (cinco) dias.".
10. Medida Protetiva referente a situação escolar:
10. Medida Protetiva referente a situação escolar:
"DETERMINO que os Agentes da Infância vinculados ao juízo realizem ao menos uma visita no período estabelecido (03 meses) a fim de verificar o cumprimento desta decisão pela rede de proteção e Município, bem como informar se há necessidade de prorrogação da medida".
11. Desacolhimento institucional - procedido juntamente com Instituição de Acolhimento:
11. Desacolhimento institucional - procedido juntamente com Instituição de Acolhimento:
"CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, inclusive no plantão judicial e por um Agente da Infância, o qual deverá proceder às orientações à guardiã da menor de idade, especialmente quanto ao direito de visitas da genitora acima estabelecido".
12. Criança e adolescente aguardando pretendente para adoção:
12. Criança e adolescente aguardando pretendente para adoção:
"Determino que os agentes de infância e juventude continuem realizando, semanalmente, busca passiva junto ao SNA e ativa de pretendentes à adoção de XXXX, conforme já vem sendo feito, juntando relatório mensal nos autos.
Determino, ainda, a continuidade de busca de pretendentes a adoção da adolescente junto a lista de pretendentes residentes em Cuiabá, conforme determinado na decisão de ID nº xxxx, juntando relatório mensal nos autos".
13. Acompanhamento de visitas
13. Acompanhamento de visitas
"Como forma de reinserção gradual de XXXX junto ao seu genitor XXX, autorizo que a menor realize visitas ao pai nos finais de semana, devendo referidas visitas serem acompanhadas pelos agentes da infância e juventude, que deverão comparecer na residência do senhor XXX, pelo menos 1 dia do final de semana, a fim de averiguar a convivência familiar (...). Registro que os relatórios de acompanhamento das visitas pelos agentes da infância e juventude deverão estar juntados até a data da audiência".
14. Auxílio às partes para Oficina de Pais
14. Auxílio às partes para Oficina de Pais
"Considerando a disponibilizaçao de versão virtual da Oficina de Pais e Filhos pelo Conselho Nacional de Justiça, determino a participação da sra. XXXX e do genitor no referido Curso. Para tanto nomeio a agente de infância e juventude XXXXX, a fim de auxiliar as partes na realização da inscrição, acompanhando-as no decorrer do curso online e apresentando, em 30 dias, relatório e declaração de conclusão das partes".
15. Advertência a genitor sobre alimentos:
15. Advertência a genitor sobre alimentos:
"Ato continuo, determino que os agentes da infância procedam as advertências necessárias junto ao genitor XXX, no sentido de adverti-lo sob sua obrigação legal de pagar os alimentos regularmente a sua filha XXX, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis".
16. Realização de Círculo de Paz com as partes:
16. Realização de Círculo de Paz com as partes:
"Encaminho também PARTE XXXX, PARTE XXXXX e PARTE XXX para a realização do círculo de paz, que tambem será realizado pela agente de Infância e Juventude XXXX, acompanhada de mais um agente capacitado para realização do Círculo, vez que a referida servidora acompanhou a oitiva dos menores nesta solenidade e já possui conhecimento dos fatos. Saem às partes intimadas".
17. Orientação sobre necessidade de regularizar documentos (viagem):
17. Orientação sobre necessidade de regularizar documentos (viagem):
"Nessa senda, deverá a responsável da adolescente ser orientada pelo Agente da Infância e Juventude de modo a procurar os órgãos competentes a fim de regularizar o documento oficial de identificação da menor.
INTIME-SE a requerente da presente decisão".
18. Realização de Estudo em conjunto com Equipe Técnica:
18. Realização de Estudo em conjunto com Equipe Técnica:
"Determino a realização de estudo psicossocial no núcleo familiar da tia materna XXXXX, a ser realizado em conjunto pela equipe multidisciplinar e pelos Agentes da Infância, com os relatórios conclusivos em 30 dias. Ressalto que os estudos deverão considerar todo o núcleo familiar ao qual XXXX estaria inserida em caso de reintegração; ".
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